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Empresa e órgãos negociam dívidas em atraso dos capixabas

21 de Novembro de 2017 Autor: Redação CE

Empresa e órgãos negociam dívidas em atraso dos capixabas

Quem deseja começar o ano de 2018 no azul, ou seja, sem dívidas, pode aproveitar as condições facilitadas de negociação de débitos oferecidas por uma empresa (a EDP) e por dois órgãos (Sebrae e Secretaria da Fazenda, via Refis). As ações já começaram e têm prazos definidos.

Nesta semana, acontece em Linhares e em Aracruz um mutirão do Sebrae, voltado exclusivamente para os microempreendedores individuais (MEIs) que precisam regularizar a situação junto à Receita Federal.

Também teve início nesta semana e segue até o final do mês o Feirão de Negociação de Débitos da EDP Espírito Santo, que é a empresa concessionária de energia. Quem tem boletos em atraso pode aproveitar a oportunidade.

Outra boa chance para quitar os débitos é oferecido pelo Refis estadual, programa que incentiva o pagamento de débitos fiscais concedendo até 100% de redução nas multas e nos juros.

 

Para ajudar os leitores a acertar suas contas, o jornal CE reuniu as informações desses três mutirões de negociação. Veja, a seguir, como participar de cada um deles.   

Sebrae promove mutirões no norte do ES para MEIs negociarem débitos

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae ES) realiza até amanhã (22) dois mutirões de renegociação de dívidas do MEI no norte do Estado. Os eventos acontecem nos municípios de Aracruz e Linhares. Nas duas cidades, os microempreendedores individuais podem regularizar a situação junto à Receita Federal e evitar o cancelamento do CNPJ da empresa.

Para receber o atendimento, basta comparecer à unidade do Sebrae em Aracruz ou Linhares. Não é necessário agendamento prévio.

Confira, a seguir, informações mais precisas sobre locais e horários dos mutirões:

Mutirão em Aracruz

Local: Sebrae (Rua 15 de Novembro, nº 92, Centro)

Horário: 8h30 às 17h30

Mutirão em Linhares

Local: Sebrae (Avenida Rufino de Carvalho 819, Loja 1 e 2, Centro)

 

Horário: 8h30 às 17h30

Concessionária de energia no ES realiza Feirão de Negociação de Débitos

A EDP Espírito Santo promove em toda sua área de concessão o Feirão de Negociação de Débitos. Por meio desta iniciativa, que vai até o dia 1º de dezembro, os capixabas podem ter mais facilidade para pagar faturas em atraso.

O consumidor interessado nessa ação pode se dirigir a uma das agências de atendimento da empresa no Estado. As vantagens são oferecidas para consumidores residenciais, rurais, comércios e indústrias.

Documentos

Para realizar o acordo presencialmente é necessário que o cliente e titular da conta de luz esteja munido de documento com foto (RG ou CNH), CPF, comprovante de endereço e uma fatura com o número da instalação.

Negociação sem sair de casa

Os clientes possuem ainda a oportunidade da realização de acordos sem sair de casa, utilizando os canais de atendimento EDP Online, seja pela web no site www.edponline.com.br, pelo aplicativo, compatível com as plataformas Android™, iOS e Windows Phone, ou pela Central de Atendimento 0800 721 0707. Para utilizar esses canais o cliente deve possuir débito de até R$ 5 mil.

Feirão de Negociação de Débitos nas Agências da EDP Espírito Santo

Data: Até 1º de dezembro

Locais: Agências de Atendimento presencial da Distribuidora nos 70 municípios da área de concessão ou pelo EDP Online – www.edponline.com.br, que pode ser acessado do computador ou dispositivos móveis (tablets ou smartphones), aplicativo ou pelo canal de atendimento 0800 721 0707.

Contribuintes têm até 30 de novembro para obter os descontos do Refis estadual

Contribuintes com dívidas de IPVA, ITCMD, ICM ou ICMS devem se apressar. Isso porque termina no próximo dia 30 o prazo para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017 e regularizar a situação junto ao Fisco Estadual com até 100% de redução nas multas e juros. Podem participar do Refis pessoas físicas ou jurídicas com débitos fiscais estaduais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

Além do prazo final para adesão ao Refis, a Secretaria de Estado da Fazenda deixa outro alerta aos contribuintes: a lei que instituiu o Refis 2017 veda a realização de um novo programa de parcelamento de débitos estaduais pelos próximos cinco anos. “Essa é a hora de se organizar para aproveitar as oportunidades que o Refis oferece e regularizar suas dívidas com Fisco estadual em condições extremamente diferenciadas”, destaca o secretário da Fazenda Bruno Funchal.

O subsecretário da Receita Estadual, Sergio Pereira Ricardo, alerta ainda para que os contribuintes não deixem a adesão para a última hora. “O débito da primeira parcela ou o pagamento integral deve acontecer até o dia 30 de novembro. Assim é preciso que o contribuinte esteja atento a esses prazos e, que na medida do possível, se antecipe para evitar qualquer contratempo”, afirmou. 

Benefícios

Contribuintes com débitos de IPVA e ITCMD terão direito à redução de 100% nos juros e nas multas de débitos compostos de imposto e multa, desde que o pagamento seja feito à vista. Já aqueles que possuem débitos de ICM e ICMS que pagarem suas dívidas à vista terão 90% de desconto nas multas e juros.

Mas, independente de qual for o imposto em débito, os pagamentos divididos em até 12 vezes terão parcelas fixas, sem juros ou atualização monetária. Para quem for dividir em mais vezes, haverá a cobrança de 1% de juro de mora ao mês e atualização monetária, na forma prevista na legislação.

As dívidas poderão ser parceladas em até 36 meses no caso de IPVA, e em até 60 meses, para dívidas do ITCMD. As empresas com dívidas de ICM e ICMS poderão parcelar em até 120 vezes. Para cada dívida será firmado um contrato de parcelamento. 

Outras condições

Empresas podem fazer a opção pelo parcelamento de acordo com o seu faturamento, com parcelas de, no mínimo, 4% da receita. Os contribuintes com autos de infração que estiverem em julgamento também poderão aderir ao Refis para regularização dos débitos e aguardar o julgamento.

Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos de vencimento. Uma vez que aqueles que ficarem inadimplentes por um prazo superior a 60 dias, dentre outras condições previstas na lei, terão seus contratos de parcelamento rescindidos automaticamente.

As empresas que estão em débito com o Fisco Estadual têm restrições. A primeira delas é a proibição de emissão de certidão negativa, o que impede de participar de concorrências e licitações. Além disso, elas também ficam impedidas de aderir ao Simples Nacional. 

Como participar

Os interessados em participar do Programa podem fazer o pedido de adesão por meio da Agência Virtual da Receita Estadual (www.sefaz.es.gov.br), opção válida apenas para débitos de ICM e ICMS; em qualquer Agência da Receita Estadual, para os demais contribuintes; ou na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em casos de processos em que tenham sido propostas ações de cobrança judicial ou quando a Certidão de Dívida Ativa estiver protestada extrajudicialmente.

 

Mais informações em www.sefaz.es.gov.br

FOTO: AGÊNCIA SEBRAE

 

 



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