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Imóveis construídos em áreas públicas ou APP são fiscalizados em Linhares

14 de Agosto de 2017 Autor:

Imóveis construídos em áreas públicas ou APP são fiscalizados em Linhares

A prefeitura de Linhares, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, está orientando e notificando moradores que possuem casas construídas em áreas públicas ou em Áreas de Preservação Permanente (APP). Na última semana, as equipes atuaram no bairro Interlagos. Os moradores notificados devem procurar o Centro de Referência em Assistência Social (Cras) de seu bairro para receber orientação de como proceder.

Após o recebimento de uma ação civil pública do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a equipe de fiscalização está visitando os locais indicados e realizando um levantamento com dados dos imóveis, do local onde foram construídos e dos moradores. Tudo será repassado à Procuradoria Geral do município, que encaminhará novamente para análise do Ministério Público. A partir daí, o MP define o que será feito, se as famílias serão ressarcidas, encaixadas em programas sociais ou se outras medidas devem ser tomadas.

Segundo Laurindo Charles dos Santos, chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas da prefeitura, a orientação é que as famílias notificadas procurem sempre o Cras de seu bairro. “Lá, os moradores recebem apoio psicológico e têm, à disposição, profissionais para orientá-los sobre os órgãos que devem procurar para se regularizar. Muitas vezes essas pessoas já recebem acompanhamento nessas unidades, o que facilita”, diz Laurindo.

O chefe da Divisão de Fiscalização de Obras explicou também que os imóveis só são embargados e as pessoas precisam desocupar o local, a partir de uma ação judicial. “Somente em casos de imóveis em construção e que não possuem moradores, é que a legislação permite o embargo e demolição imediatos”. 

Fiscalização

Além das fiscalizações solicitadas pelo Ministério Público, desde 2012 o setor de Fiscalização de Obras e Posturas realiza o trabalho de notificação das famílias que tiveram suas casas construídas nas áreas inapropriadas. Realizando regularmente o serviço, através dos agentes fiscais municipais a fiscalização de obras particulares edificadas na cidade. As ações de fiscalização incluem: construções novas ou reformas licenciadas e irregulares; loteamentos; invasões e utilização de áreas públicas ou de preservação ambiental; funcionamento das atividades econômicas e sociais; higiene e conforto das áreas públicas; certificado de conclusão da obra entre outros. 

Penalidades

 Além da notificação para a correção de irregularidades, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 mil. Entre as atribuições da fiscalização municipal, está a observação se a obra possui projeto aprovado, alvará de construção; se os cuidados com a segurança estão sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas e telas protetoras; se o empreendimento possui licenças específicas necessárias para a obra em questão, como de movimentação de terra; e se a obra tem acompanhamento de responsável técnico; se a documentação de identificação da obra está correta; entre outros itens.

É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como objetivo o cumprimento das normas previstas nas leis:

* Código de Obras e Edificações do Município (Lei 018/2012)

* Código de Posturas do Município (2613/06)

* Lei de Parcelamento (014/2012)

* Ocupação e Uso do Solo (Lei 013/2012)

 

"No que se refere à informação, nós lembramos aos moradores, que comprar um lote é o mesmo que comprar um carro: deve-se pesquisar os antecedentes, multas, legalidade, entre outras informações necessárias para que a compra seja regular e sem nenhum tipo de surpresa futura. Todas essas informações estão disponíveis na Prefeitura de Linhares e serão apresentadas com os dados do imóvel", completa Laurindo Charles dos Santos.



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